Projeto que disciplina entrada de animais em comércio de alimentos é deliberado na Câmara

Os vereadores analisaram nesta quarta-feira (27) durante a pauta da reunião ordinária na Câmara Municipal de Manaus (CMM), 16 projetos que estão em tramitação no Parlamento Municipal. Destes, sete foram deliberados em encaminhados para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Dentre eles o de número 070/2022, do vereador Antônio Peixoto (Pros), que autoriza a entrada ou permanência de animais em estabelecimentos que comercializam alimentos, somente naqueles locais que possuam espaço reservado, exclusivo e adequado para permanência do animal.

A ideia, segundo a proposta é disciplinar os locais que permitem a entrada e permanência destes animais, para que as normas relativas à higiene e à saúde sejam respeitadas. Para isso, estes estabelecimentos, além de disponibilizar os locais reservados, terão que manter funcionários treinados para efetuar a higienização do ambiente e afixar, em local visível, uma placa ou adesivo informando que, naquele estabelecimento, é permitido a presença de pets.

Os parlamentares ainda aprovaram durante a sessão, quatro pareceres favoráveis da CCJR, como ao Projeto de Lei 177/2021, de autoria do vereador Marcio Tavares, que dispõe sobre ações para implantar o tratamento contra a depressão infantil e na adolescência nas Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) e o 320/2021, do Vereador Kennedy Marques (PMN), que institui a primeira semana do mês de outubro, como da Proteção e bem-estar Animal, homenagem a todos os animais que já foram vítimas de atos cruéis, e a todos os voluntários do Causa Animal.

Durante a semana, o poder público municipal, deverá promover nas escolas municipais, eventos relacionados ao tema, como palestras, exibição de material audiovisual e atividades lúdicas, visando despertar a conscientização dos alunos para a necessidade de proteção aos animais.