Justiça determina que David Almeida repasse R$ 10 milhões para CMM
Na última quinta-feira (5), o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) determinou que o prefeito de Manaus, David Almeida, junto com o secretário Municipal de Finanças, Clécio Freire, repassem os R$ 10 milhões que estavam retidos e não foram transferidos a Câmara Municipal de Manaus (CMM) neste ano.
Este valor, são os duodécimos que devem ser passados ao parlamento municipal pela Prefeitura. Na ação da CMM, os valores do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) não constavam na base de calculo para os repasses, e isso vai contra a Constituição Federal, que alerta que todo e qualquer valor recebido pelo município deve ser repassado ao Legislativo.
Sendo assim, a ação informa que David Almeida comprometeu a autonomia financeira do Legislativo, fazendo com que as despesas pessoas fossem comprometidas, como os salários dos servidores e custos essenciais da CMM.
O desembargar Flávio Pascarelli determinou que a Prefeitura faça os repasses em até cinco dias e os valores sejam corrigidos.
