Deputados do AM querem que policiais comprovem gastos para receber auxílio moradia

Os deputados estaduais enviaram na última sexta-feira (26) a Justiça uma manifestação onde pedem que os policiais civis sejam obrigados a comprovarem os gastos com moradia para receberem o auxílio destinado a essa finalidade.

Vale ressaltar que tudo começou quando dm 2023 os policiais protestaram e a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), aprovou mudanças nas regras do beneficio moradia. Antes, o beneficio era pago conforme o cargo, depois passou a ser repassado conforme a distância e a dificuldade de acesso ao município de lotação do agente.

Na manifestação, os deputados alegam que defendem a legalidade das mudanças.

“Deve ser julgada absolutamente improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade”, afirmou o procurador-geral, Robert Wagner Fonseca de Oliveira.

Para os deputados, caso a Justiça entenda que seja necessário suspender os efeitos da norma, que estabeleça que os policiais comprovem os gastos com moradia.

Segundo a Aleam, a medida é necessária para evitar impactos vastos e de difícil mensuração nas contas do Amazonas.

“Não existe nos altos quaisquer vestígios a respeito dos impactos financeiros que a concessão da cautelar vindicada poderia causar aos cofres públicos, mas, pelo universo de potenciais beneficiários da medida, não restam dúvidas de que seriam impactos vastos e de difícil mensuração”, diz a Assembleia Legislativa.